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14 . Nov . 2017

Procuradora da República emite parecer favorável a manutenção da suspensão da LOA

Em: POLÍTICA
A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, emitiu parecer favorável para manter suspensa a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2018 do Governo do Estado. O recurso do governador Ricardo Coutinho aguarda decisão da ministra Cármen Lúcia, que é a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relatora da matéria.
 
A interrupção da tramitação da LOA na Assembleia Legislativa foi decidida pelo desembargador Fred Coutinho que suspendeu liminarmente a peça a pedido da Associação dos Magistrados da Paraíba, que questiona a queda no repasse do duodécimo do Poder Judiciário. Ele também concedeu medida liminar em favor da Defensoria Pública com o mesmo objetivo.
 
“É de notar que eventual deferimento do presente pedido de suspensão pode ocasionar perigo às finanças e projeções orçamentárias do Poder Judiciário estadual, o que fatalmente prejudicará o exercício de seu mister de entrega da prestação jurisdicional, podendo, de outro lado, afrontar a garantia constitucional de acesso à Justiça. Patente, destarte, o perigo de dano inverso. Assim, opino pelo indeferimento do pedido de suspensão”, considera Raquel Dodge em seu parecer.
 
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